Termos de Uso

1. O que é o IusCódice

O IusCódice ("Códice", "nós", "plataforma") é um serviço de estudo e pesquisa jurídica voltado a acadêmicos e profissionais do Direito. Ele reúne texto oficial de leis e códigos, glossário de termos técnicos, jurisprudência de tribunais e um assistente que responde perguntas citando a fonte efetivamente recuperada na base do Códice.

O Códice é operado por Lucas Ramos Barbosa (CPF 124.040.499-92), pessoa física responsável pelo serviço para todos os efeitos destes Termos.

2. O Códice não é orientação jurídica

O Códice é uma ferramenta de estudo. Ele organiza, indexa e explica conteúdo jurídico público para facilitar leitura e pesquisa — não substitui, em nenhuma hipótese, a orientação de um advogado ou advogada habilitado, nem a análise de um caso concreto por um profissional.

Em especial, o Códice não:

• orienta sobre a situação jurídica específica de nenhum usuário;
• faz previsão de resultado de processo, ação ou recurso;
• substitui consulta a advogado antes de qualquer decisão que produza efeito jurídico real.

O assistente do Códice só cita jurisprudência e dispositivo legal que a busca efetivamente recuperou da base indexada. Quando não encontra a informação, ele diz isso abertamente em vez de completar a resposta de memória.

3. Isenção de responsabilidade quanto ao uso do conteúdo

Todo conteúdo do Códice — texto legal, jurisprudência, glossário, resposta do assistente, resumo do Diário — é fornecido "como está", para fins de estudo. O usuário é o único responsável por qualquer uso desse conteúdo em petição, peça processual, parecer, prova, decisão ou qualquer outro ato com efeito jurídico ou acadêmico real, incluindo a conferência da vigência e da exatidão do texto junto à fonte oficial antes de qualquer uso profissional.

Não nos responsabilizamos por prejuízo, sanção, reprovação, perda de prazo ou qualquer outro dano decorrente do uso do conteúdo do Códice sem essa conferência, ou do uso do Códice como substituto de orientação jurídica profissional.

4. Cadastro e conta

Para usar as áreas que exigem conta, é preciso se cadastrar com nome, e-mail e senha e confirmar o e-mail informado. O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e a manter a senha em sigilo — é responsável por toda atividade realizada com sua conta, salvo uso indevido decorrente de falha comprovada de segurança do próprio Códice.

Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de uso que viole estes Termos, fraude, ou tentativa de acesso não autorizado a outras contas ou a partes do sistema não liberadas ao usuário.

5. Assinatura e cobrança

Parte do conteúdo do Códice (O Diário, leitura básica do Vade Mecum) é gratuita. O acesso completo (acervo integral, histórico por artigo, assistente com citação, jurisprudência, entre outros) depende de assinatura mensal paga, com período de teste gratuito informado na tela de assinatura no momento da contratação.

A cobrança é processada pela Asaas, instituição de pagamento parceira, via Pix ou cartão de crédito. O Códice nunca recebe nem armazena dado de cartão — o pagamento por cartão é feito num checkout hospedado diretamente pela Asaas. Nome, e-mail e CPF/CNPJ informados no momento da assinatura são repassados à Asaas para emissão da cobrança.

A assinatura renova automaticamente todo mês até ser cancelada. O valor vigente é sempre exibido antes da confirmação da assinatura.

6. Cancelamento

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio usuário, na área "Minha assinatura" do Códice, sem necessidade de justificativa e sem multa. Ao cancelar:

• a cobrança recorrente é interrompida na Asaas — não há nova cobrança após o cancelamento;
• o acesso às áreas pagas continua liberado até o fim do período já pago (a data da próxima cobrança que não vai mais ocorrer), nunca é interrompido de forma antecipada;
• valores já cobrados por período de uso corrente não são reembolsados, salvo obrigação legal em contrário ou erro comprovado de cobrança.

7. Propriedade intelectual e uso aceitável

Texto de lei, jurisprudência e demais fontes oficiais reproduzidas no Códice são de domínio público ou de acesso público, exibidas com a fonte e o link de origem. A curadoria, organização, glossário, explicação didática, software e marca do Códice são de titularidade do responsável pela plataforma.

É proibido copiar, revender, redistribuir em massa ou usar meios automatizados (scraping, bots) para extrair o conteúdo do Códice fora do uso individual de estudo previsto nestes Termos.

8. Disponibilidade e alterações do serviço

O Códice pode passar por manutenção, instabilidade ou alteração de funcionalidade sem aviso prévio. Fazemos o possível para manter o serviço disponível e para avisar com antecedência razoável sobre mudanças relevantes, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudança no serviço, na lei aplicável ou na forma de cobrança. Mudança relevante é comunicada por e-mail ou aviso no próprio Códice, com a data da nova versão indicada no topo desta página. O uso continuado do Códice após a mudança entrar em vigor representa aceite da nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@iuscodice.com.